Seção 1.1 - Capacidade Civil e Elegibilidade Jurídica

O uso dos serviços é estritamente limitado a pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos ou emancipadas) ou a pessoas jurídicas devidamente constituídas e representadas por procuradores com poderes legais específicos.

Seção 1.2 - Exatidão e Responsabilidade do Cadastro

Para o acesso a funcionalidades completas, o usuário deverá preencher formulário de cadastro corporativo. Sob a perspectiva de responsabilidade civil e criminal, o usuário declara:

• Fornecer informações exatas, atuais, completas e verídicas;
• Zelar pelo sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável por toda e qualquer atividade realizada sob sua conta jurídica ou pessoal;
• Notificar imediatamente os canais de suporte em caso de suspeita de violação de segurança ou uso não autorizado.

Seção 2.1 - Direitos Autorais e Marcas Registradas

Toda a propriedade intelectual associada às plataformas — incluindo códigos-fonte, algoritmos, design, interfaces, bases de dados, logotipos, marcas, textos e mídias — é de titularidade exclusiva da Organização ou está licenciada sob sua guarda legal. Nada nestes Termos transfere direitos de propriedade ao usuário.

Seção 2.2 - Escopo da Licença

Concedemos ao usuário uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e estritamente limitada para navegar e usufruir dos serviços conforme sua destinação comercial original. São expressamente proibidos atos de engenharia reversa, cópia, distribuição, comercialização externa ou modificação não autorizada do ecossistema tecnológico.

Seção 3.1 - Práticas Vedadas na Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar as ferramentas de boa-fé e em conformidade com as diretrizes legais vigentes. Sob pena de suspensão imediata e rescisão contratual, é vedado:

1. Utilizar ferramentas automatizadas (scrapers, bots, crawlers) de forma prejudicial à infraestrutura;
2. Hospedar, transmitir ou disseminar conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios ou que violem patentes e direitos de terceiros;
3. Fraudar faturamentos, realizar pagamentos com cartões de terceiros sem autorização ou burlar os mecanismos de segurança perimetral do sistema.

Seção 4.1 - Disponibilidade Técnica da Plataforma

Conquanto busquemos manter o mais alto padrão de uptime (disponibilidade), os serviços são fornecidos "como estão" ("as is"). O departamento jurídico salienta que a corporação não se responsabiliza por lucros cessantes, danos emergentes ou prejuízos operacionais decorrentes de instabilidades sistêmicas externas, problemas de conexão global de internet ou intervenções técnicas urgentes.

Seção 4.2 - Links e Aplicações de Terceiros

Nossa interface poderá exibir integrações ou links para portais de terceiros. Nós não endossamos, auditamos ou assumimos qualquer responsabilidade jurídica civil pelos termos contratuais, políticas de privacidade ou práticas operacionais de tais terceiros.

Seção 5.1 - Resilição Contratual Unilateral

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar unilateralmente contas de usuários que descumpram qualquer disposição destes Termos ou gerem riscos jurídicos iminentes para a Organização.

Seção 5.2 - Modificações nos Termos Gerais

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legislativas ou melhorias técnicas. Informaremos alterações substanciais por meio de alertas na plataforma ou comunicação por e-mail.

Seção 5.3 - Lei Aplicável e Foro Jurisdicional

Estes Termos são integralmente interpretados sob as Leis da República Federativa do Brasil (incluindo o Código Civil e o Marco Civil da Internet). Fica eleito o Foro da Comarca de nossa Sede Corporativa para dirimir quaisquer controvérsias jurídicas, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.